Declaração de encargos do condomínio na venda de uma fração

A lei prevê a declaração como documento instrutório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação. Admite que o comprador prescinda expressamente dela no ato, aceitando a responsabilidade por dívidas do vendedor ao condomínio. Essa dispensa tem consequências e deve ser compreendida antes de ser aceite. [1]

Na preparação do negócio, peça o documento com antecedência e confirme com a entidade responsável se precisa de atualização perto da transmissão.

Identifique o proprietário, a fração e a finalidade do pedido. Solicite a informação legalmente prevista e confirme a receção. Indique também a data pretendida para a operação, para facilitar a coordenação, sem confundir esse pedido com uma alteração do prazo legal.

Guarde a declaração na pasta do imóvel e entregue-a ao profissional que prepara o ato. Se houver dúvida sobre um valor, peça esclarecimento ao administrador antes de a transmitir como resolvida.

Esta leitura deve ser acompanhada pela consulta das atas e da informação relevante sobre o edifício. A condição da casa e a situação financeira do prédio são partes relacionadas da decisão.

O artigo 1424.º-A relaciona a responsabilidade pelas dívidas com o momento em que deveriam ter sido liquidadas, ressalvada a dispensa referida. Prevê ainda que os encargos vencidos depois da transmissão sejam da responsabilidade do novo proprietário. Obras aprovadas com pagamentos faseados exigem leitura conjunta dos documentos e enquadramento jurídico. [1]

Não decida apenas pela data da assembleia ou por uma frase informal sobre quem “ficou de pagar”. Peça que a solução para os montantes relevantes fique esclarecida na preparação do negócio.

Exemplo ilustrativo: a última quota está paga, mas foi aprovada uma intervenção na cobertura com prestações que atravessam a data da venda. O comprador precisa de conhecer essa decisão e o calendário de pagamentos para avaliar o custo da aquisição.

Peça as atas pertinentes, os orçamentos aprovados e a indicação dos pagamentos já efetuados. Quando a responsabilidade suscite dúvida, encaminhe-a ao profissional responsável antes do CPCV ou da transmissão, conforme o momento em que é conhecida.

Além da declaração, informe-se sobre obras em estudo, manutenção relevante, orçamento e regulamento do condomínio. Pergunte se existem decisões ainda por executar. As respostas ajudam a perceber o edifício em que vai passar a ser proprietário.

Uma quota mensal reduzida pode ser agradável no orçamento imediato, mas deve ser lida com o estado e as necessidades do prédio. Compare o encargo com a informação disponível sobre manutenção e intervenções.