Licença de utilização e situação urbanística de uma casa

O Decreto-Lei n.º 10/2024 eliminou, no ato de compra e venda, a obrigação de exibir ou provar a existência da autorização de utilização e da ficha técnica da habitação, ou a inexigibilidade da primeira. O diploma também alterou procedimentos de utilização dos edifícios. [1]

A transmissão formal não demonstra, por esse motivo, que todas as obras estejam regulares. Quem compra deve esclarecer a situação; quem vende deve disponibilizar a informação que permita analisá-la.

Peça acesso aos elementos disponíveis do processo municipal e, quando a configuração suscite dúvidas, uma análise por técnico habilitado. Identifique plantas, alterações e documentos de utilização relevantes para a situação.

Estas perguntas não significam que cada alteração exige o mesmo procedimento. Servem para identificar o que necessita de análise.

Compare os espaços com o documento correto e com a sua data. Uma planta de uma proposta de remodelação não deve ser apresentada como se fosse uma planta aprovada. Peça que se esclareça a origem do desenho e se corresponde ao estado atual.

Exemplo ilustrativo: uma moradia é apresentada com cinco quartos, mas um deles resulta da adaptação de uma garagem. Antes de assumir essa configuração no anúncio ou na compra, é necessário esclarecer o uso e o enquadramento do espaço.

Não presuma uma dispensa apenas com base na aparência ou numa referência verbal à idade. Reúna prova da época da construção e esclareça eventuais obras posteriores com o município e o profissional responsável pelo ato.

Uma casa pode conservar a fachada original e ter sido ampliada décadas depois. A análise deve atender à história relevante do imóvel, sem tratar a data inicial como resposta para todas as intervenções.

A dispensa de apresentação de um elemento no ato não garante a aprovação bancária. Antes de assumir uma obrigação dependente de crédito, entregue a documentação ao banco e esclareça a aceitação do imóvel.

Se estiver em curso uma regularização, confirme a viabilidade, os passos necessários e a estimativa de prazo com o técnico responsável. Uma promessa de que “é fácil legalizar” não deve substituir essa análise.

Quando existe uma questão por resolver, defina quem trata dela, quem suporta os custos e que efeito terá na compra. Leve essas condições ao profissional que prepara o CPCV.

O comprador deve conhecer o que está esclarecido e o que continua pendente. O vendedor beneficia de uma apresentação consistente entre fotografias, anúncio, visitas e documentação.